Acontecem nesta sexta-feira, 3 de agosto, e na segunda, dia 6, as duas sessões da audiência pública convocada pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), para debater a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442/2017 (ADPF 442), que foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Esta ADPF questiona os artigos 124 e 126 do Código Penal, que tipificam o crime de aborto, alegando a sua inconstitucionalidade. Assim, o partido socialista propõe a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.
Por meio da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Igreja Católicaparticipará da audiência no dia 6 de agosto, às 9h10, representada pelo bispo de Rio Grande (RS), dom Ricardo Hoerpers, mestre e doutor em Bioética e Teologia Moral pela Academia Alfonsiana de Roma, e pelo pe. José Eduardo de Oliveira e Silva, da diocese de Osasco (SP).
Vários bispos católicos brasileiros têm se pronunciado enfaticamente a favor da vida humana em todos os seus estágios, desde a concepção até a morte natural, além de denunciarem as manipulações ideológicas e o ativismo judicial envolvidos na atual e enésima rediscussão do assunto. Os bispos também exortam os cidadãos a se manifestarem com solidez em defesa da vida.
Confira algumas das manifestações do episcopado católico brasileiro:
Dom Washington Cruz, arcebispo de Goiânia (GO):
Juntamente com os bispos auxiliares dom Levi Bonatto e dom Moacir Arantes, bem como todos os membros da União dos Juristas Católicos de Goiânia (Unijuc), emitiu nota de repúdio ao aborto e denunciou o ativismo judicial que, ao não encontrar abertura no Legislativo, tenta legalizar a prática no Brasil impondo a pauta à sociedade majoritariamente contrária a ela:
“O Congresso Nacional em momento algum se omitiu em tratar do tema e nunca admitiu, como legítimos representantes de toda a nação, a normalização da abominável prática de matar crianças no ventre da mãe. O tema foi judicializado para cortar caminhos e excluir o Congresso Nacional do debate legítimo e democrático processo que vigora no legislativo.Esse ato fere a organização constitucional dos Poderes e constitui ativismo dentro do Poder Judiciário, que é altamente nocivo às bases do Estado Democrático de Direito em que vivemos, pois realiza uma invasão de competências do Poder Legislativo pelo Judiciário.Conclamam-se os fiéis a se unirem em oração contínua para que prevaleça, em todas as autoridades dos três Poderes, a consciência do direito natural que sustenta o valor absoluto da vida, bem como a consciência dos fundamentos legais de proteção a esse valor, sem condicionamento, e ainda da harmonia do funcionamento dos Poderes entre si”.
Dom Odelir José Magri, bispo de Chapecó (SC):
“[Exorto] o Supremo Tribunal Federal à defesa da vida desde a concepção até o seu ocaso natural e à garantia das prerrogativas do Congresso Nacional como a instância legitimada para regular a matéria. O aborto não é uma conquista, mas é um drama social que corrói as mesmas raízes da convivência humana.[Convido] as comunidades a unirem-se em oração e a se mobilizarem, promovendo atividades pelo respeito da dignidade integral da vida humana”.
Dom Luiz Antônio Guedes, bispo de Campo Limpo (SP):
Recordou, conforme o artigo 5º da Constituição Federal, que
“…o direito à vida do ser humano é inato e não outorgado pela sociedade ou pelo governo. A maioria da população brasileira é a favor da vida e contra o aborto [e a] invasão da ‘cultura da morte’, já denunciada por São João Paulo II. Nossa Igreja Particular de Campo Limpo repudia a ADPF 442 proposta ao Supremo Tribunal Federal, bem como o chamado ‘Ativismo do Judiciário’, ou seja, a intromissão do Supremo Tribunal na elaboração de leis, pois essa função compete ao Congresso Nacional”.
Dom Manoel João Francisco, bispo de Cornélio Procópio (PR):
“Como pessoas de fé e como cidadãos e cidadãs, vamos nos manifestar de maneira pública, pacífica e firme. As redes sociais estão aí como instrumentos que podem nos ajudar. Os ministros e ministras do Supremo Tribunal Federal precisam saber que não é de sua competência legislar, nem é direito deles e delas decidir contra a vontade e a consciência da maioria das cidadãs e dos cidadãos brasileiros”.
Dom Severino Clasen, bispo de Caçador (SC):
“[A ADPF 422] ameaça o espaço mais sagrado e seguro da vida humana, o útero materno, desrespeitando e matando a dignidade da mulher que gera vida. Enquanto a sociedade se omite no seu dever de cuidar e criar alternativas para que a mulher se encante com o seu dom de gerar, políticos e grupos tendenciosos, que não têm compromisso com a dignidade, com a ética, com a fé e com o princípio inalienável do cuidado e do acolhimento, estão interessados em aprovar leis para matar nascituros”.
Dom Francisco Carlos Bach, bispo de Joinville (SC):
“Ao invés de apoiarmos o aborto, lutemos para que o projeto de lei 478/2007, conhecido como o ‘Estatuto do Nascituro’, que tramita no Congresso Nacional há mais de uma década, possa ser urgentemente apreciado, aprovado e aplicado”.
Dom Sérgio Aparecido Colombo, bispo de Bragança Paulista (SP):
“O aborto mata não só uma vida indefesa, mas aquela que a gerou, e isso é contra o Projeto do Deus da vida, revelado por Jesus Cristo seu Filho. Acompanhemos com atenção, dando sempre nosso apoio para que a vida prevaleça. Não nos falte a capacidade de indignação diante de tal ameaça, com também a oração para iluminar as mentes daqueles que expressarão sua opinião. Não está em jogo credo ou religião, mas a grandeza e a beleza da vida sempre a ser acolhida e amada. A vida é Dom de Deus e preservá-la é a nossa vocação primeira”.
“NOTA DE REPÚDIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA AS RAZÕES DA ADPF 442 E CONTRA O SEU INTENTO DE DESCRIMINALIZAR O ABORTO ATÉ A
DÉCIMA SEGUNDA SEMANA DE GESTAÇÃO, MEDIANTE VIA JUDICIAL.”
O Regional Sul 3 da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, por meio de sua presidência, vem manifestar seu repúdio às razões da ADPF 442, reiterando os argumentos que foram apresentados pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, em 11 de abril de 2017:
1. Defendemos a integralidade, inviolabilidade e dignidade da vida humana, desde a sua concepção até a morte natural e condenamos, assim, todas e quaisquer iniciativas que pretendam legalizar o aborto no Brasil. O debate em torno dessa questão deve estar primordialmente marcado por um grito amoroso em favor da vida. No entanto, o que, infelizmente, se percebe é um grito necrófilo de morte à vida e sua originalidade.
2. Reconhecemos a dignidade das mulheres, e apoiamos toda superação da violência e da discriminação por elas sofridas, porém, aborto jamais pode ser considerado um direito da mulher ou do
homem, sobre a vida do nascituro. A ninguém pode ser dado o direito de eliminar outra pessoa.
3. Repudiamos atitudes antidemocráticas que, atropelando o Congresso Nacional, exigem do Supremo Tribunal Federal-STF uma função que não lhe cabe, que é legislar. As instâncias de uma
democracia solidamente constituída têm como tarefa primordial a defesa e promoção dos direitos humanos, tutelando o valor maior que é o direito à vida. Uma consolidada democracia não pode rejeitar a dignidade de todos os seres humanos.
4. Cremos que o direito à vida é o mais fundamental dos direitos e, por isso, mais do que qualquer outro, deve ser protegido e promovido. Ele é um direito intrínseco à condição humana e não uma
concessão do Estado. Os Poderes da República têm obrigação de garanti-lo e defendê-lo. O Projeto de Lei 478/2007 – “Estatuto do Nascituro”, em tramitação no Congresso Nacional, que garante o direito à vida desde a concepção, deve ser urgentemente apreciado, aprovado e aplicado.
5. Apoiamos um combate as causas do aborto, através da implementação e do aprimoramento de políticas públicas que atendam eficazmente as mulheres, nos campos da saúde, segurança, educação sexual, entre outros, especialmente nas localidades mais pobres do Brasil. Espera-se do Estado maior investimento e atuação eficaz no cuidado das gestantes e das crianças.
Diante disso, afirmamos que o aborto não é uma conquista, mas é um drama social que corrói as mesmas raízes da convivência humana: “o aborto direto, isto é, desejado como fim e como meio, constitui sempre uma desordem moral grave, enquanto morte deliberada de um ser humano inocente”. (Papa João Paulo II, Evangelium Vitae 62).
Rogamos, portanto, ao Supremo Tribunal Federal, a defesa da vida desde a concepção até o seu ocaso natural e a garantia das prerrogativas do Congresso Nacional como a instância legitimada para regular a matéria.
Conclamamos nossas comunidades a unirem-se em oração e a se mobilizarem, promovendo atividades pelo respeito da dignidade integral da vida humana.